2025 v. 23 n. 88 jan./mar.
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Artigos
| 01. | Sanções nas licitações e contratações públicas: avanços e desafios (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
09 |
| 02. | Audiência pública, consulta pública e outros instrumentos de diálogo no PLS nº 2.481/22 (Paulo Modesto, Camila Modesto) |
39 |
| 03. | A dinâmica do compliance: desafios e evoluções na implementação (Gabriel Ozanique Borges) |
59 |
| 04. | Empresas públicas dependentes: análise do regime jurídico, a natureza dos contratos e a proteção do interesse público primário (Luis Marcelo Lopes de Lacerda) |
65 |
| 05. | Renda básica e o ideal republicano: as condições materiais da democracia (Camila Almeida Porfiro) |
85 |
| 06. | A ação civil pública na reparação de danos ao erário municipal em casos de sobrepreço e de superfaturamento de medicamentos (Flávia Martins da Silva, Graziela Nóbrega da Silva) |
95 |
| 07. | Títulos de propriedade emitidos pelo INCRA: uma análise dos casos de usucapião em imóveis rurais registrados no município de Espigão D’Oeste, no estado de Rondônia (Vânia de Oliveira Santos, João Vitor Carneiro da Silva, Carolina de Albuquerque) |
115 |
| 08. |
Indenização por danos morais em casos de prisão indevida: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
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