2017 v. 10 n. 60 jan./fev.
Artigos
| 01. | O stare decisis no Brasil: análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS (Filipe Lôbo Gomes, Maria Raquel Firmino Ramos) |
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| 02. | Incongruências do Artigo 45-A da Lei nº 8.212, de 1991 (Lázaro Alves Martins Júnior) |
22 |
| 03. | Contribuições para a seguridade social: imunidade das entidades beneficentes de assistência social: posicionamento do Supremo Truibunal Federal (Fábio da Costa Vilar) |
36 |
| 04. | Legalidade da adição do IPI na base de cálculo do ICMS-ST progressivo pelo método de cálculo do MVA (Denis Martinelli Junior) |
51 |
| 05. | A transparência e o contencioso administrativo tributário estadual (Gustavo Vettorato) |
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| 06. | Fazenda pública e efeito material da revelia (Augusto Jorge Cury) |
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