2025 v. 19 n. 109 maio/jul.

última modificação: 13/02/2026 20h07

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Artigos

01.	Não Incidência de ISSQN sobre honorários de sucumbência (Leonardo Lamachia e Rafael Korff Wagner)	05
02.	Os procedimentos de jurisdição voluntária e a reforma tributária (Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e Lui Vasconcelos Rocha Fortes)	20
03.	Financiamento da educação básica no Brasil: uma análise jurídico-financeira no contexto do direito à educação (Francisco Pedro Jucá, Roberto Silva Pereira e Thaís Xavier Ferreira da Costa)	31
04.	Impactos da relativização da coisa julgada (Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa e Beatriz Biaggi Ferraz)	53
05.	Transparência tributária no Brasil: fundamentos, riscos e desafios regulatórios (Antonio Lopo Martinez)	70
06.	Impactos da tributação sobre a livre-iniciativa a partir da teoria do propósito negocial do CARF (Eduardo Marcial Ferreira Jardim e Bruno Gomes de Farias)	88
07.	O financiamento climático municipal a partir da tributação (Lucas Ribeiro Cunha e Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin)	108
08.	A função linguística da exposição de motivos à submissão de projeto de lei a ente legiferante (Bianca Johanna Martinez Cerqueira Guimarães e Adriano Luiz Batista Messias)	122
09.	Normas gerais em matéria tributária: uma falsa dicotomia. Teoria da subsidiariedade no direito tributário (Francisco Pedro Jucá e Matheus Perez Toniolli)	143