2017 v. 1 n. 3 out./dez.

última modificação: 11/07/2025 14h16

Artigos

01.	Funções e valores do Direito Administrativo (Pedro Costa Gonçalves)	25
02.	O controle interno da administração pública e sua aplicação às contratações públicas (Vitor Rhein Schirato)	51
03.	Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição (Márcio Monteiro Reis)	87
04.	O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016 (Maria D’Assunção Costa)	135
05.	Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros (Thales Tebet da Cruz)	151
06.	La reciente ley regulatoria del contrato de participación público-privada en Argentina (Javier D. Guiridlian Larosa)	183
07.	La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y los ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamiento jurídico español (Dra. Anabelén Casares Marcos)	237
08.	Manual de construção e interpretação do Direito (Andreia Cristina Aparecida Afonso, Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins e Renan Marcondes Facchinatto)	283
09.	Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black (Ricardo Marcondes Martins)	299
10.	Entrevista com Márcio Cammarosano, Professor de Direito Administrativo e Urbanístico da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins)	335
11.	Decaimento e extinção dos atos administrativos (Márcio Cammarosano)	369