2019 v. 3 n. 10 jul./set.

última modificação: 11/07/2025 13h49

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Artigos

01.	A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura (Andre Luiz dos Santos Nakamura)	23
02.	A democratização da mídia brasileira (Tarso Cabral Violin)	51
03.	Processo Administrativo Disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF (Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari e Alencar Frederico Margraf)	73
04.	O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos (Alex Cavalcante Alves)	89
05.	La contratación en el sector público como política pública: caracterización (Jaime Rodríguez-Arana)	105
06.	La adopción de pliegos de condiciones tipo como herramienta para la promoción de la transparencia y la competencia en el Sistema de Compra Pública colombiano (Juan David Duque Botero)	121
07.	Empresa estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas? (José de Castro Meira)	143
08.	Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões (Henry Campbell Black)	215
09.	Estágio probatório: questões controversas (Paulo Modesto)	351
10.	Natureza jurídica do zoneamento: efeitos (Celso Antônio Bandeira de Mello)	385
11.	Função social da propriedade (Carlos Ari Sundfeld)	403