2019 v. 3 n. 8 jan./mar.

última modificação: 11/07/2025 13h44

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Artigos

01.	O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência (Thiago Priess Valiati)	23
02.	Aspectos controvertidos da Advocacia Pública (Ricardo Marcondes Martins)	63
03.	Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta (Wallace Paiva Martins Junior)	87
04.	A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma (Edilson Pereira Nobre Júnior)	129
05.	Governança corporativa na Administração Pública (Edimur Ferreira de Faria e Luiza Mascarenhas Damasceno)	153
06.	Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais (Flávio Garcia Cabral)	173
07.	A aquisição de bens usados pela Administração Pública (Aniello dos Reis Parziale)	205
08.	Regímen de modificación al contrato de participación público-privada (PPP) en Uruguay (Adrián A Gutiérrez e Pablo Leiza Zunino)	219
09.	Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública (Gastón Lapaz)	267
10.	Emenda e revisão na Constituição de 1988 (Fábio Konder Comparato)	383
11.	Democratização e segurança (Fábio Konder Comparato)	391
12.	Novos aspectos da função social da propriedade (Celso Antônio Bandeira de Mello)	409