2021 v. 5 n. 17 abr./jun.

última modificação: 2021-07-15T14:14:13-03:00

Artigos:

01. Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos
(Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França)

23
02. Ética da discussão e princípios da administração pública : o administrador público mentiroso
(Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck)

43
03. Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador
(Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos)

67
04. A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais
(Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria)

93
05. Defensoria pública e legitimação social do direito : uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis
(Cristian Patric de Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares)

111
06. Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas
(Ricardo Marcondes Martins)

129
07. Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial : cenário na pandemia da covid-19
(Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos)

149
08. Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales
(Jaime Rodríguez-Arana Muñoz)

169
09. La libre competencia en la compra pública
(Juan David Duque Botero)

195
10. El procedimiento sancionador en la Ley general de responsabilidades administrativas
(Manlio Fabio Casarín León)

211
11. Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988 
(Jerson Carneiro Gonçalves Junior)

231
12. ADI 6.427 DF : inovação normativa pelo judiciário na interpretação conforme a Constituição
(Adilson Neri Pereir)

293
13. Acórdão 169/2021-TCU : um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos
(Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena)

301
14. O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil 
(Dalmo de Abreu Dallari)

331
15. Modalidades de descentralização administrativa e seu controle
(Celso Antônio Bandeira de Mello)

347
16. Impossibilidade de o INPS multar municípios
(Celso Antônio Bandeira de Mello)

373
17. A personalidade do estado
(Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)
377