2021 v. 5 n. 19 out./dez.

última modificação: 11/07/2025 12h55

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Artigos

01.	Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21 (Ricardo Marcondes Martins)	23
02.	Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração (Rafael De Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões)	47
03.	O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador (Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais)	73
04.	Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas (Rogério Gesta Leal)	101
05.	A conciliação aplicada pela administração pública federal: uma análise do Decreto 9.760/2019 (Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Júnior)	133
06.	Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público (José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn)	159
07.	Poder judiciário e administração pública : interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à covid-19 (Edvaldo Nilo de Almeida)	191
08.	Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto (Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia)	215
09.	Reflexos procedimentais do princípio da imparcialidade administrativa (David Duarte)	235
10.	El derecho fundamental a la buena administración y el derecho administrativo (Jaime Rodríguez-Arana Muñoz)	299
11.	El origen común de las instituciones de asistencia médica colectiva en Argentina y Uruguay: organización actual a ambos lados del río (Natalia Veloso Giribaldi)	327
12.	Parecer – Itaipu – Natureza Jurídica E Prazo De Prescrição Para Pretensões Contra Si Propostas (Leonardo Carneiro da Cunha)	339
13.	Autotutela e prazo decadencial: a lei do estado de são paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) (Rodrigo Bordalo)	373
14.	Comentários ao julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 367: emprego público em conselhos profissionais (Felipe Gonçalves Fernandes)	379
15.	Acordão TCU 10.739/2021 – primeira câmara, em recurso de reconsideração em prestação de contas: nepotismo nas entidades do Sistema S (João Victor Tavares Galil)	389
16.	Entrevista com Gilberto Bercovici (Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins)	399
17.	Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro (Celso Antonio Bandeira de Mello)	439
18.	Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados (Carlos Ari Sundfeld)	461