Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 6 n. 22 jul./set.

última modificação: 11/07/2025 00h41

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Artigos

01. Teoria da argumentação jurídica: a ADPF 54 – arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ADI 3.510 – ação direta de inconstitucionalidade na perspectiva de Chaïm Perelman

(André Peixoto de Souza, Roberta Sandoval França Nogarolli)

 27
02. Da teoria da norma jurídica à interpretação: o percurso gerador de sentido

(Adriano Luiz Batista Messias)

 51
03. Monopólio postal e privatização dos correios: o diabo está nos detalhes

(Eduardo Molan Gaban)

 71
04. A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas

(Flávio Garcia Cabral)

 101
05. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021: entre continuidades e novidades

(Patrícia Baptista)

 127
06. A nova lei de licitação e as futuras eleições: anistia geral a condenados?

(Luiz Fernando Silva Oliveira)

 141
07. A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

(Sebástian Borges de Albuquerque Mello, Rita Tourinho)

 163
08. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

(Pedro Niebuhr, Amanda Pauli De Rolt)

 185
09. Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis

(José Carlos Evangelista de Araújo)

 201
10. Limites ao ativismo judicial em políticas públicas

(Luiz Fernando Arantes Paulo)

 251
11. La transparencia y la publicidad: en las compras públicas y sus límites

(Alejandro Canónico Sarabia)

 275
12. Transparencia y buena administración en la sociedad de la información y de las nuevas tecnologías

(Pablo Schiavi)

 305
13. Naturaleza y proceso del contrato gubernamental

(Javier A. Echevarría Vargas)

 325
14. Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal

(Antonio Carlos Alves Pinto Serrano)

 347
15. RE 1.371.786/PE: contribuições sociais e recepção do art. 1º da lei complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001

(João Victor Tavares Galil)

 359
16. Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço: comentários ao Recurso Especial 1.412.433/RS

(Camila Santiago Campello Costa)

 367
17. Característicos comuns do federalismo

(Luiz Alberto David Araujo)

 417
18. Legislação municipal e direito de construir

(Dalmo de Abreu Dallari)

 429
19. Zoneamento urbano: critérios de interesse público na sua fixação – posição jurídica do interesse privado do vizinho

(Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)

 445