2023 v. 7 n. 25 abr./jun.

última modificação: 11/07/2025 00h26

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Artigos

01.	Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções (Ricardo Marcondes Martins)	27
02.	Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais (Adriano Sant’ana Pedra, Horácio Augusto Mendes de Sousa)	47
03.	Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais (Carlos Ari Sundfeld, Yasser Gabriel)	75
04.	Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova Lei de licitações (Flávio de Azambuja Berti)	97
05.	O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? (Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa)	117
06.	Indicação de Membros Conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo (Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chaha Ira, Flávio Garcia Cabral)	135
07.	Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021 (Rita Tourinho)	157
08.	A crise de desenvolvimento econômico no Brasil: impactos da Lei 13.467/2017 e a vulnerabilidade social dos direitos do trabalhador (Fabrício Gonçalves Zipperer, André Gonçalves Zipperer)	197
09.	Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense (Igor Chornobai de Oliveira, Maria Luiza Ferraz Portela, Vitor Hugo Bueno Fogaça)	215
10.	Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites (José Manuel Sérvulo Correia)	237
11.	Igualdade de gênero no acesso a funções públicas no âmbito europeu e internacional (Diana Brandão Maia Mendes de Sousa, Dulce Margarida de Jesus Lopes)	265
12.	Infraestructuras y medio ambiente: una necesaria correlación entre el desarrollo sostenible y el derecho administrativo (Pablo Schiavi)	281
13.	El procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del derecho de la Unión Europea (Jaime Pintos Santiago)	307
14.	Entrevista com Alexandre Santos de Aragão (Alexandre Santos de Aragão, Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins)	325
15.	Auto-organização do município (Dalmo de Abreu Dallari)	353
16.	Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público (Celso Antônio Bandeira de Mello)	367
17.	Regime jurídico único e os “celetistas” (Celso Antônio Bandeira de Mello)	377