2023 v. 7 n. 27 out./dez.

última modificação: 11/07/2025 00h17

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Artigos

01.	Os desafios do modelo de transporte ferroviário a partir da edição do novo Marco Legal – Lei 14.273/2021 (Juliano Heinen)	25
02.	Universalização e experiências internacionais no setor de saneamento (Rafael Véras De Freitas, Frederico Araujo Turolla, José Egídio Altoé Junior)	49
03.	Hermenêutica constitucional (Ricardo Marcondes Martins)	83
04.	O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso (Clarissa Sampaio Silva, Pablo Freire Romão)	145
05.	A propriedade intelectual na contratação pública: entre a proteção da titularidade do poder público contratante e a promoção da inovação (Patrícia Baptista)	177
06.	Direito administrativo sancionador de empresas estatais (José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti)	195
07.	Comitê de Resolução de Disputas: referências de utilização no Brasil (Alina de Toledo Rossi, Karen Cristina Moron Betti Mendes)	253
08.	La prueba en el proceso administrativo (Francisco A. Ortega Polanco)	269
09.	El litigio climático en España. Análisis del caso iniciado en 2020 por ecologistas en acción, Greenpeace y Oxfam Intermón ante el Tribunal Supremo contra el gobierno por inacción climática a la luz del contexto internacional (Santiago Salvador Gimeno)	301
10.	La convencionalización de los derechos en entredicho: reflexiones en torno a las dificultades para su consolidación en América Latina, y el papel de los jueces constitucionales al respecto (Eloy Espinosa-Saldaña Barrera)	331
11.	Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa (Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato, Cynthia Vieira)	357
12.	Mensagem publicitária. Serviços de publicidade. Postagem em redes sociais. Sociedade de economia mista estadual. Presença de símbolos político-partidários (Vladimir da Rocha França)	371
13.	Os sentidos do vocábulo “poder”, na Constituição Brasileira (Carlos Ayres Britto)	383
14.	*Entrevista com Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto* (Carlos Ayres Britto)	411
15.	“Direitos subjetivos” e “prerrogativas” constitucionais (Carlos Ayres Britto)	417
16.	Direito de propriedade (O novo e sempre velho perfil constitucional da propriedade) (Carlos Ayres Britto)	427