2024 v. 8 n. 28 jan./mar.

última modificação: 11/07/2025 00h33

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Artigos

01.	Teoria jurídica da justiça (Ricardo Marcondes Martins)	27
02.	Garantia da lei e da ordem no direito brasileiro (Vladimir da Rocha França)Constitucionalidade da autorização e do chamamento público para o funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de ensino superior (André Saddy)	81
03.	Direito de fiscalização do acionista - conselho fiscal e os princípios da governança corporativa : a função do conselho fiscal e sua importância para a governança corporativa. (Diomar Taveira Vilela)	117
04.	O dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio da preservação de dados obtidos nas parcerias contratuais com o Estado (Adriano Sant’ana Pedra, Horácio Augusto Mendes de Sousa)	123
05.	A perda do lucro ilegítimo no contrato administrativo nulo (Alexandre Ditzel Faraco)	151
06.	As organizações da sociedade civil e a Lei de Improbidade Administrativa (Augusto Neves Dal Pozzo, Silvio Luís Ferreira da Rocha)	173
07.	Integridade e inovação no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos: o caso da Entidade para a Transparência no ordenamento português (Ana Raquel Gonçalves Moniz)	193
08.	Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas – Um olhar à luz do direito português (Sandra Lopes Luís)	209
09.	Finanzas sostenibles y administración pública (Felipe Rotondo, Guilherme Ferreira Gomes Luna)	249
10.	The Mexican regime for hydrocarbon contracts (Luis J. Béjar Rivera, Carlos A. Villanueva Martínez, José Luis Herrera Vaca, José Iván Sánchez Aldana Morales)	285
11.	Entrevista com Jaime Rodríguez-Arana Muñoz (Entrevistadores: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins)	377
12.	Discricionariedade administrativa e controle judicial (Celso Antônio Bandeira de Mello)	405
13.	Do ato administrativo e suas características (Celso Antônio Bandeira de Mello)	423
14.	Terrenos de marinha aforados e o poder municipal (Celso Antônio Bandeira de Mello)	447