2024 v. 8 n. 30 jul./set.

última modificação: 25/04/2025 15h45

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Artigos

01.	Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas (Gustavo Justino de Oliveira, Matheus Teixeira Moreira)	25
02.	Os impactos da regulação sobre privacidade e proteção de dados na segurança da informação: um estudo à luz da GDPR e da LGPD (Daniel Barile da Silveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Victória Cássia Mozaner)	49
03.	Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa (Ricardo Marcondes Martins)	71
04.	A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Rita Tourinho)	117
05.	Parcerias administrativas transnacionais com as startups para o desenvolvimento sustentável europeu: um exame de juridicidade na perspectiva do guia para a década digital da União Europeia (Horácio Augusto Mendes de Sousa)	145
06.	Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do Art. 37 da Constituição (Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho)	177
07.	Nova Lei de improbidade administrativa (Regis Fernandes de Oliveira)	203
08.	Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária (Leonardo Bellini de Castro)	235
09.	O âmbito de aplicação das Leis de Rolland (Julie Arroyo. Tradução de Augusto Neves Dal Pozzo, Bruno José Queiroz Ceretta. Revisão de Marly Netto Peres)	261
10.	Clausole generali e diritto amministrativo (Marcello Clarich)	293
11.	Diseñando gobernanzas: la ingeniería social de las decisiones colectivas (Augusto Hernández Vidal)	317
12.	El principio de precaución y Red Natura 2000 (Jennifer Sánchez González)	333
13.	Entrevista com Wallace Paiva Martins Junior (Wallace Paiva Martins Junior)	355
14.	Administração ordenadora (Carlos Ari Sundfeld)	379