2025 v. 9 n. 33 abr./jun.

última modificação: 04/02/2026 14h44

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Artigos

01.	The use of Human Rights Impact Assessments (HRIA) by credit institutions in financing processes for infrastructure projects (Natalia Bortoluzzi Balzan, Pedro Flávio Cardoso Lucena)	25
02.	Sandbox regulatório: um novo paradigma para a inovação e experimentalismo na administração pública (Juliano Heinen, Bruno Nagli, Helora Retke)	57
03.	Ensaio sobre o Estado quântico: seus postulados e princípios fundamentais (Augusto Neves Dal Pozzo)	85
04.	Revivendo o significado do “mérito” administrativo (Edilson Pereira Nobre Júnior)	105
05.	Hermenêutica Jurídica e Filosofia Política: interpretação de questões políticas fundamentais (Carlos Alexandre de Azevedo Campos)	125
06.	Direitos humanos e novas tecnologias: a contribuição do sistema interamericano (Flávia Piovesan, Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Mariela Morales Antoniazzi)	157
07.	Considerações sobre o regime jurídico dos atos administrativos na era da administração pública digital (Clarissa Sampaio Silva, Ivson da Silva Meireles)	183
08.	A concessão administrativa (Pedro Costa Gonçalves)	203
09.	Pueblos de Sacrificio Ambiental en el Siglo XXI. El caso “Oroya vs. Perú” de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Adrián Marchisio)	261
10.	La financiación de infraestructuras como forma de endeudamiento público a largo plazo (Natalia Veloso Giribaldi)	301
11.	Análise jurídica sobre averbação e adicional por tempo de serviço na carreira de Policial Civil no Estado do Rio Grande do Norte (Vladimir da Rocha França)	335
12.	Criação de estados (Celso Antônio Bandeira de Mello)	353
13.	Natureza jurídica das bolsas de valores (Celso Antônio Bandeira de Mello)	361
14.	O edital nas licitações (Celso Antônio Bandeira de Mello)	371