2016 n. 271 jan./abr.
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Artigos
| 01. |
Administrative law in Italy: an historical sketch |
13 |
| 02. | A responsabilidade civil e ambiental em atividade nucleares (Alexandre Santos de Aragão) |
65 |
| 03. | A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson e Jackson Tavares da Silva de Medeiros) |
109 |
| 04. | Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia: critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional (Paulo Henrique Macera) |
143 |
| 05. | Quem tem medo da delegação legislativa? (Jean-Paul Veiga da Rocha) |
193 |
| 06. | Ação de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequências jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular) (Alexandre Aroeira Salles) |
223 |
| 07. | Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das PPPs: instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (Romeu Thomé e Vinicius Diniz e Almeida Ramos) |
251 |
| 08. | O equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicos (Edilson Vitorelli Diniz Lima) |
281 |