2016 n. 273 set./dez.
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Artigos
| 01. | The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state (Eric Biber e J. B. Ruhl) |
13 |
| 02. | Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas (Patrícia Baptista e Clara Iglesias Keller) |
123 |
| 03. | Análise crítica das decisões do tribunal de contas da união acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos (André Luis Nascimento Parada) |
165 |
| 04. |
Administração pública democrática |
199 |
| 05. | Dimensões da constitucionalização das políticas públicas (Dimitri Dimoulis e Soraya Gasparetto Lunardi) |
237 |
| 06. | Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas civil and criminal (Luciano Moreira de Oliveira) |
269 |
| 07. | O princípio constitucional da eficiência ante o estado (in)suficiente (Têmis Limberger e Edson Luís Kossmann) |
287 |
| 08. | O novo código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo (Egon Bockmann Moreira) |
313 |