Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 n. 274 jan./abr.

última modificação: 10/07/2025 23h45

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Artigos

01. Judicial deference to administrative action— a revisionist history
(Ann Woolhandler)
13
02. Estado de juízes: aquele jardim, no inferno
(Eros Roberto Grau)
73
03. Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador?
(Josué Mastrodi Beatriz Duarte Correa de Brito)
81
04. Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido
(Diogo Bacha e Silva)
113
05.

Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no estado constitucional de direito
(Alceu Mauricio Junior)

133
06. Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
(André Cyrino)
175
07. Responsabilidade civil do Estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura
(Rafael Maffini)
209
08. Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)
(Maurício Corrêa de Moura Rezende)
235