2018 v. 277 n.2 maio/ago.
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Artigos
| 01. | Restoring congress’s role in the modern administrative state (Christopher J. Walker) |
15 |
| 02. | A administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistas (Patrícia Baptista e João Pedro Accioly) |
45 |
| 03. | O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil (Gabriel Ducatti Lino Machado) |
75 |
| 04. | O princípio da eficiência na jurisprudência do STF (Ivo Teixeira Gico Junior) |
107 |
| 05. | Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela lei no 12.813/2013 (Fabrício Motta e Bruno Belém) |
149 |
| 06. | Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final (Leandro Sarai) |
177 |
| 07. | Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação (José Sérgio da Silva Cristóvam e Eliza Maria da Silva) |
211 |
| 08. | A indispensável coisa julgada administrativa (Egon Bockmann Moreira e Gabriel Jamur Gomes) |
239 |
| 09. | Do concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro (Tercio Sampaio Ferraz Junior) |
281 |
| 10. | Registro civil e mudança de sexo por transexuais (STF) (Marco Aurélio) |
297 |
| 11. | Mercado unilateral de distribuição de gás (CADE) (Paula Azevedo) |
309 |
| 12. | Regulamentação do ingresso de advogados em salas e serventias judiciais (CNJ) (Valtércio de Oliveira) |
323 |
| 13. | Liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes (Deborah Duprat e Sergio Gardenghi Suiama) |
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