2019 v. 278 n.1 jan./abr.
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Artigos
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Why europe rejected american judicial review: and why it may not matter |
15 |
02. | A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional (Flávio Pansieri) |
63 |
03. |
Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico |
87 |
04 |
Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito |
107 |
05. |
A função do Código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei no 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos |
141 |
06. |
O processo civil no Estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa civil |
163 |
07. |
Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé |
189 |
08. |
A revisão judicial das decisões proferidas pelo conselho administrativo de defesa econômica |
217 |
09. |
Concorrência no mercado portuário de contêineres |
247 |