2019 v. 278 n.1 jan./abr.
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Artigos
| 01. | Why europe rejected american judicial review: and why it may not matter (Alec Stone Sweet) |
15 |
| 02. | A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional (Flávio Pansieri) |
63 |
| 03. | Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico (Nilton Carlos de Almeida Coutinho) |
87 |
| 04. | Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito (Alice Voronof) |
107 |
| 05. | A função do Código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei no 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos (André Castro Carvalho, Otavio Venturini) |
141 |
| 06. | O processo civil no Estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa civil (Luís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes) |
163 |
| 07. | Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé (Safira Orçatto Merelles do Prado) |
189 |
| 08. | A revisão judicial das decisões proferidas pelo conselho administrativo de defesa econômica (Amanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer) |
217 |
| 09. | Concorrência no mercado portuário de contêineres (Egon Bockmann Moreira) |
247 |