2019 v. 278 n.3 set./dez.
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Artigos
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| 02. | Conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (Alexandre Santos de Aragão) |
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| 03. | O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil (Alexandre Marques da Silva Martins e Osiris Vargas Pellanda) |
87 |
| 04. | O novo paradigma da decisão a partir do Art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil Maccormick (Francisco Sérgio Maia Alves) |
113 |
| 05. | A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro (Fabiana Santos Dantas) |
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163 |
| 07. | A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da corte no período militar (1964-85) (Alynne Nayara Ferreira Nunes e Rafael Viotti Schlobach) |
185 |
| 08. | O fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos (Edilson Vitorelli e Matheus Rodrigues Oliveira) |
221 |