Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2021 v. 280 n. 3 set./dez.

última modificação: 10/07/2025 19h24

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Artigos

01. Alternative forms of judicial review
(Mark Tushnet)		 15
02. O diálogo competitivo na nova Lei de licitações e contratos da administração pública
(Alexandre Santos de Aragão)		 41
03. Efetividade: a vantagem auferida na defesa da concorrência
(Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Marcelo Cesar Guimarães)		 67
04. Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018
(Welder Queiroz dos Santos, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia)		 93
05. Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender
(João Marcelo Rego Magalhães)		 121
06. The insurtechs in brazil: a legal and regulatory analysis
(Ilan Goldberg)		 149
07. Natureza jurídica do impeachment brasileiro
(Leonardo Bruno Pereira de Moraes)		 183
08. A convencionalização do direito administrativo na América Latina
(Daniel Wunder Hachem)		 207
09. Constitucionalidade das resoluções do conselho federal de psicologia que vedam a patologização de pessoas por conta de sua orientação sexual, expressão ou identidade de gênero: aspectos constitucionais e processuais
(Daniel Sarmento)		 261
10. Criação da agência reguladora. Ausência de afronta à autonomia do chefe do poder executivo. Competência reguladora de natureza técnico­administrativa (STF)
(Cármen Lúcia)		 329
11. Licenciamento de uso exclusivo, distribuição e produção de produto. Contrato associativo. Operação realizada no Brasil. Mercado de margarinas. Abrangência nacional (CADE)
(Mauricio Oscar Bandeira Maia)		 365
12. Direito de acesso à informação de serviços auxiliares (CNJ)
(Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)		 387