2022 v. 281 n. 1 jan./abr.

última modificação: 10/07/2025 19h13

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Artigos

01.	El futuro del derecho administrativo en la globalización: entre la americanización y la europeización (Manuel Ballbé)	15
02.	O risco de conflito regulatório no transporte de gás natural (Bruno Dantas, Alexander Leonard Martins Kellner)	91
03.	Lei geral de proteção de dados (lgpd) e a lei de acesso à informação pública (lai): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu (Têmis Limberger)	113
04.	A estabilidade na administração pública brasileira: sobre suas representações sociais e a (im)possibilidade de demitir servidores públicos (Francysco Pablo Feitosa Gonçalves)	145
05.	O seguro-garantia na nova lei de licitação e os problemas de seleção adversa e risco moral (Marcos Nóbrega, Pedro Dias de Oliveira Netto)	185
06.	Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica (Mateus Piva Adami, Caio Mario da Silva Pereira Neto)	207
07.	Aportes para uma história da regulação jurídica da água no brasil a partir do código de águas de 1934 (Diego Nunes)	233
08.	O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação? O caso da lei nº 14.133/2021 (Flávio Garcia Cabral)	271
09.	Impactos das medidas associadas ao controle da covid-19 sobre os contratos de comercialização de energia elétrica (Julião Coelho, Pedro H. Maciel Fonseca)	297
10.	Cota de tela na ordem econômica: livre-iniciativa e o fomento à indústria de produção audiovisual (stf) (Dias Toffoli)	321