2023 v. 282 n. 1 jan./abr.

última modificação: 10/07/2025 19h20

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Artigos

01.	Sepultando a doutrina da não delegação (Adrian Vermeule, Eric A. Posner)	15
02.	Seguro garantia e o papel das seguradoras como reguladoras no contexto dos projetos de infraestrutura brasileiros (Péricles Gonçalves Filho, Shauhin Talesh)	63
03.	Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico (Danilo Miranda Vieira)	109
04.	A deferência judicial redimida (Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos)	139
05.	O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental (Amanda Rodrigues Alves, Magno Federici Gomes)	173
06.	O conceito de norma geral de licitação e contratação pública (Cristiane Rodrigues Iwakura, Flávio Garcia Cabral, Leandro Sarai)	203
07.	A nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão” (Fernando Menegat)	233
08.	A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel (Francisco Moreira da Silva Junior, Marcelo Dias Varella)	261
09.	Previsão de membros do Poder Legislativo em conselho de agência reguladora: afronta à separação dos poderes (Rosa Weber)	293