2022 v. 281 n. 2 maio/ago.

última modificação: 10/07/2025 19h12

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Artigos

01.	Legal realism for economists (Matthew C. Stephenson)	15
02.	Really responsive regulation (Julia Black, Robert Baldwin)	45
03.	Nova Lei de licitações e o ciclo de vida do objeto (Juarez Freitas)	91
04.	A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no novo Marco do saneamento básico (Anna Beatriz Savioli, Hendrick Pinheiro, Lídia Maria Ribas)	107
05.	Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da análise de impacto regulatório (Alexandre Augusto Rocha Soares, Henrique Ribeiro Cardoso)	139
06.	Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de análise de impacto regulatório das normas tributárias indutoras (Luiz Felipe Monteiro Seixas)	175
07.	Estatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizes (Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, Valter Shuenquener de Araújo)	205
08.	Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português (Lucas Asfor Rocha Lima)	235
09.	Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015 (Elisa Berton Eidt, Fabiana Marion Spengler)	265
10.	Poder normativo das agências reguladoras e princípio de legalidade (ADI 1.668-DF) (Supremo Tribunal Federal)	293