2022 v. 281 n. 3 set./dez.

última modificação: 10/07/2025 19h10

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Artigos

01.	A administração presidencial e as tradições do direito administrativo (Thomas W. Merrill)	15
02.	O retorno do rei: as origens desagradáveis do direito administrativo (Gary Lawson)	51
03.	A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021* (Alexandre Santos de Aragão)	79
04.	Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicos (Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago)	117
05.	Accountability: o estudo de sua aplicação a partir da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Fábio Cesar dos Santos Oliveira)	143
06.	Covid-19 e contratos de concessão: problemas e alternativas sob a ótica da análise econômica do direito (Adriano Farias Puerari, Lucas Pacheco Vieira, Wilson Engelmann)	179
07.	Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020) (Juliano Heinen)	215
08.	Função estimulante da publicidade governamental (Roberto Ricomini Piccell)	249
09.	O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na administração pública consensual (Luzardo Faria)	273