2023 v. 282 n. 3 set./dez.
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Artigos
| 01. | The institutionalization of cost-benefit analysis (Edward P. Fuchs, James E. Anderson) |
13 |
| 02. | The lost world of administrative law (Daniel A. Farber, Anne Joseph O’Connell) |
25 |
| 03. | O processo administrativo eletrônico e sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro: entre novos desafios e velhos problemas (Patrícia Ferreira Baptista, Leonardo Silveira Antoun Netto) |
85 |
| 04. | A modalidade convencional de ajuste administrativo na Lei de execução penal: entidades privadas e o estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais (José Tenório Nunes Filho) |
111 |
| 05. | Comunicação de incidentes de segurança: prazo, regulatory enforcement e a competência da autoridade nacional de proteção de dados (Sthéfano Bruno Santos Divino) |
143 |
| 06. | Inovação tecnológica e o experimentalismo regulatório: desafios da “uberização da economia” (Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo) |
177 |
| 07. | Assédio moral no serviço público: panóptico da legislação brasileira (Mariah Brochado, Lucas Magno de Oliveira Porto) |
205 |
| 08. | A corrupção em processos licitatórios como fator determinante da formação de cartéis: uma abordagem econômica do ordenamento jurídico no mercado de compras governamentais (Emerson Ademir Borges de Oliveira, Jorge Ferreira Lobo) |
249 |
| 09. | Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros (STF) (Gilmar Mendes) |
279 |