2024 v. 283 n. 1 jan./abr.

última modificação: 10/07/2025 19h22

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Artigos

01.	Citizen participation in rulemaking: past, present, and future (Cary Coglianese)	15
02.	Investimento em infraestrutura: a reestruturação da distribuição da matriz de risco como resposta à baixa institucionalidade (Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz)	41
03.	A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil (Valter Shuenquener de Araújo, Pedro de Hollanda Dionisio)	67
04.	Direitos dos usuários de serviços públicos no ambiente do Governo Eletrônico e da Administração Pública Digital (Dario Azevedo Nogueira Júnior, Vivian Cristina Lima López Valle, Ana Carolina Beneli)	93
05.	Compromissos como técnica de administração consensual: breves comentários ao Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Thiago Marrara)	131
06.	Por uma visão instrumental da sanção administrativa (Alice Bernardo Voronoff, Cesar Henrique Ferreira Lima)	159
07.	O exercício da função jurisdicional pela Administração Pública: uma análise histórica dos tribunais administrativos tributários (Maysa de Sá Pittondo Deligne)	181
08.	Empresas com participação estatal e o controle de contas (Carlos Ari Sundfeld, Conrado Tristão)	203