2016 n. 273 set./dez.

última modificação: 2017-07-20T16:12:06-03:00

Artigos

 

 

 

01.

The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state o poder de permissão revisitado: a teoria e a prática das permissões regulatórias no estado administrativo
(Eric Biber e J. B. Ruhl)

13

02.

Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas why, when and how to regulate new technologies? The challenges brought by disruptive innovations
(Patrícia Baptista e Clara Iglesias Keller)

123

03.

Análise crítica das decisões do tribunal de contas da união acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos critical analysis of the decisions rendered by the public finance court regarding the use of arbitration in administrative contracts. Interpretative evolution
(André Luis Nascimento Parada)

165

04.

Administração pública democrática
(Marcelo Henrique Pereira Marques )

199

05.

Dimensões da constitucionalização das políticas públicas dimensions of the constitutionalization of public policies
(Dimitri Dimoulis e Soraya Gasparetto Lunardi)

237

06. 

Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas civil and criminal liability of public official in the cases of delegation of the expenses commanding act
(Luciano Moreira de Oliveira)

269

07.

O princípio constitucional da eficiência ante o estado (in)suficiente the constitutional principle of efficiency before the (in)sufficient state
(Têmis Limberger e Edson Luís Kossmann)

287

08.

O novo código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo the new civil procedure code and its application in the administrative process
(Egon Bockmann Moreira)

313