2023 v. 31 n. 139 set./out.

última modificação: 25/08/2025 17h00

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Artigos

01.	Vazamento de dados e dano moral: uma análise a respeito do entendimento de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (Amanda Grippa de Oliveira, Társis Rafael Portela de Arruda Gomes, Ivelise Fonseca de Matteu)	11
02.	Governança digital e democracia participativa: a evolução da participação popular na fiscalização e efetivação de políticas públicas no Brasil (Tatyanne Maria Lins de Araujo)	27
03.	Jusnaturalismo e juspositivismo: segurança jurídica, Lei de Recuperação Judicial e as associações civis (João Henrique Conte Ramalho, José Luiz Ragazzi, Lúcia Helena Polleti Bettini)	45
04.	Direitos fundamentais dos migrantes internos à luz do Estatuto da Cidadania do Mercosul (Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira)	67
05.	O aborto em abordagem social e bioética e o princípio da autonomia (Viviane Teles de Magalhães Araújo)	85
06.	Um rol para chamar de seu: uma análise da cobertura mínima obrigatória da saúde suplementar (Érika Brandão Gleicher)	109
07.	História breve do constitucionalismo no Brasil (Manoel de Oliveira Franco Sobrinho)	141
08.	Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem (Gilmar Ferreira Mendes)	191