2025 v. 33 n. 150 jul./ago.
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Artigos
| 01. | Superendividamento dos consumidores: a inconstitucionalidade da adoção de um valor fixo na regulamentação do “mínimo existencial” por meio de decreto presidencial e perigo de retrocessos nos avanços promovidos pela Lei 14.181/2021 (Daniela Correa Jacques Brauner, Laila Roxina Moliterno Abi Cheble) |
11 |
| 02. | A abolição da pena de morte em decorrência da interamericanização do direito constitucional brasileiro (Wagner Balera, Giuliano Sorge de Paula Silva) |
33 |
| 03. | O reconhecimento dos efeitos civis de casamento religioso para fins de nacionalidade originária estrangeira: análise da decisão do STJ no REsp 2.070.844/SP (Everton Paul Matheus Coelho) |
55 |
| 04. | A percepção do cidadão brasileiro sobre a política nacional (Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rafael José Nadim de Lazari) |
105 |
| 05. | A inconstitucionalidade da Lei Federal 14.790 (“Lei das Bets”) por violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à livre-iniciativa e ao direito à saúde (Alysson Sousa Mourão) |
127 |
| 06. | A luta pelo acesso à justiça (rectus justo processo) para as pessoas com hipossuficiência econômica e em situação de vulnerabilidade existencial (Sérgio Massaru Takoi) |
149 |
| 07. | Os tribunais internacionais como instrumentos de efetividade dos direitos humanos transnacionais: um estudo comparado entre os regimes europeu e latino-americano (George Barroso de Moraes) |
169 |
| 08. | Estratégia, monitoramento e diálogo no enfrentamento do abismo entre as promessas constitucionais e a realidade social: a experiência da Corte Constitucional Colombiana com o caso do deslocamento forçado (Eduarda Peixoto da Cunha França, Isabelly Cysne Augusto Maia) |
187 |
| 09. | A integração econômica europeia como critério para a manutenção do território: o caso da Irlanda do Norte (Rita de Cassia Carvalho Lopes) |
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