2024 v. 33 n. 153 maio/jun.
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Artigos
| 01. | A proteção dos dados pessoais sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados (Newton de Lucca, Guilherme Magalhães Martins) |
15 |
| 02. | ODRs and consumer protection in MERCOSUR (Alberto do Amaral Júnior, Luciane Klein Vieira, Tiago Matsuoka Megale) |
33 |
| 03. | Plataformas digitais e superendividamento: uma análise do “Concilia Super App” (Liton Lanes Pilau Sobrinho, Julia Brezolin) |
55 |
| 04. | La protection des personnes âgées contre les comportements abu- sifs en droit des contrats et en droit de la consommation – L’âge et l’abus en droit des obligations et en droit de la consommation (Dorothée Guérin-Seysen) |
75 |
| 05. | A formação dos contratos eletrônicos nos 20 anos de Código Civil Brasileiro (Guilherme Spillari Costa) |
93 |
| 06. | Os contratos consumeristas na banca, bolsa e seguros (José Engrácia Antunes) |
125 |
| 07. | Consórcio e os limites das penalidades ao consumidor desistente: análise crítica da jurisprudência (Leonardo Roscoe Bessa, Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa) |
165 |
| 08. | Os direitos à saúde e a segurança do consumidor usuário da plata- forma digital YouTube (Mayara Bueno Barretti Rocha, Ricardo Morishita Wada) |
197 |
| 09. | Neurodireitos e ultravulnerabilidade (Guilherme Mucelin, Roberta Scalzilli Silva) |
225 |
| 10. | Destaques do regulamento de inteligência artificial da União Euro- peia e a proposta brasileira (Claudia Lima Marques, Laís Bergstein) |
259 |