2019 v. 13 n. 26 jul./dez.
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Artigos
| 01. | Linhas de transformação das parcelas com o terceiro setor no Brasil: pressuposto, avanço, controvérsia, desafio e risco (Fernando Borges Mânica) |
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| 02. | A imunidade tributária das entidades do terceiro setor como garantias fundamentais: uma crítica à proposta de Emenda Constitucional nº 133/2019 (João Carlos Salles de Carvalho, Salomão Fernandes Assis Marinho) |
23 |
| 03. | Termo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negócios (Pericles Ferreira de Almeida) |
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| 04. | Imunidades tributárias das OSCs: cláusulas pétreas (Tomáz de Aquino Resende) |
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