Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 16 n. 31 jan./jun.

última modificação: 06/07/2024 15h53

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Artigos

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02. Repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em face da transparência dos recursos públicos gerenciados pelas OSCs: análise prática da compatibilização do artigo 11 da Lei no 13.019/2014 e da LGPD
(Bianca Monteiro, Raquel Jorge)

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03.

Parecer
(Paula Raccanello Storto, Stella Camlot Reicher, Beatriz Lemos Brandão Schirra, Vinicius Fidelis Costa, Fernando Arruda de Moraes)

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