2016 v. 17 n. 66 abr./jun.

última modificação: 16/09/2025 17h21

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Artigos

01.	Direito à saúde: um direito de todos? (Alencar Frederico Margraf, Priscila de Oliveira)
02.	Interpretação do artigo 110 do CTN e a utilização de conceitos à luz dos institutos de Direito Privado (Bruno Nogueira Rebouças, Lauro Ishikawa)
03.	Repercussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas legislações civil e de processo civil (Maria Helena Braceiro Daneluzzi, Maria Lígia Coelho Mathias)
04.	O direito a imagem de pessoa pública – leading case Eduardo Henrique Accioly Campos (Maria Stephany dos Santos)
05.	Compras coletivas efetuadas pela internet: nova realidade da sociedade em rede (Regina Vera Villas Bôas, Cláudio José Franzolin, Bruna Néspoli)
06.	A responsabilidade civil do terceiro cúmplice por lesão ao direito de crédito (João Tonnera Junior)
07.	Responsabilidade civil no transporte aéreo internacional de pessoas (Umberto Cassiano Garcia Scramim)
08.	Estabelecimento comercial - Parecer (Fredie Didier Junior, Leandro Aragão)
09.	A desconsideração da personalidade jurídica no direito falimentar (Raphael Fraemam Braga Viana)
10.	Uso privativo do terraço de cobertura em condomínio edilício (Eduardo henrique de Oliveira Yoshikawa, Eduardo henrique de Oliveira Yoshikawa)
11.	A regularização fundiária pela desapropriação judicial privada por posse-trabalho (Lauro Ishikawa)