Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 18 n. 76 abr.

última modificação: 16/09/2025 15h59

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Artigos 

01. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987: grande marco na história do direito do consumidor no Brasil (part 1)
(Danilo Leme Crespo)
15
02. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil
(Leonardo Alves de Oliveira)
49
03. O assédio moral e o bullying como práticas abusivas e ilícitas
(André Furtado de Oliveira)
59
04. Direito de laje?
(Marcelo de Oliveira Milagres)
75
05. Notas sobre Contrato de Consórcio Empresarial
(Ciro Rangel Azevedo)
91
06. O contrato de adesão entre sociedades empresárias
(Tadeu Alves Sena Gomes)
115
07. O poder nas fundações privadas
(Gustavo Saad Diniz)
149
08. Crises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídica
(Pablo Henrique Hubner de Lanna Costa e Filipe Augusto Silva)
165