Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 18 n. 77 maio

última modificação: 16/09/2025 15h57

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Artigos 

01. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987: grande marco na história do direito do consumidor no Brasil (Parte 2)
(Danilo Leme Crespo)
15
02. O contrato de fornecimento em articulação com o tempo
(Tania Bahia Carvalho Siqueira)
51
03. A relação médico-paciente e o Código de Defesa do Consumidor
(Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke Dahinten)
79
04. O princípio da boa-fé objetiva
(Bruna Bier da Silva)
109
05. Parecer ao Processo 0036759-95.2016.8.26.0100
(Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos)
131
06. A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares
(Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Thiago de Guerreiro Soares)
139
07. A percepção de frutos pelo possuidor oportunista
(Gabriel José Bernardi Costa)
173