Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 18 n. 82 out.

última modificação: 16/09/2025 16h20

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Artigos 

01. Vinculação à discricionariedade
(Cantídio Aranega de Araújo Miranda)		 15
02. A propriedade imaterial, o Marco Civil da Internet e a regra dos três passos nas limitações de direitos autorais na sociedade da informação
(Emerson Penha Malheiro, Enki Della Santa Pimenta)		 41
03. A responsabilidade civil dos pais pelos danos causados pelo filho menor: em uma perspectiva Brasil Portugal
(Valéria Rodineia Zanette)		 67
04. A aplicação do dano moral nos casos de aquisição de produtos alimentares defeituosos ou viciados, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Natália Peppi Cavalcanti)		 95
05. A justificação econômica da limitação de responsabilidade no direito societário, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade civil do administrador
(Henrique Pires Arbache)		 119
06. O envio não solicitado de cartão de crédito e a Súmula 532 do STJ: realmente uma prática abusiva?
(Daniel Henrique Rennó Kisteumacher)		 137
07. A propriedade do socioambientalismo
(Carla Pinheiro)		 153
08. Testamento vital, direitos dos pacientes e cuidados paliativos
(Viviane Rosolia Teodoro)		 171