2017 v. 15 n. 57 jan./mar.

última modificação: 10/10/2025 17h09

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Artigos

01.	A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor (Ana Carolina Rodrigues, Yolanda Silvia Sendon Rodrigues)	09
02.	Riscos gerenciáveis e não gerenciáveis em concessões de rodovias (André Dabus)	43
03.	Serviço público de saneamento básico: evolução histórica e questionamentos presentes (Demian Guedes, Adriana Machado)	81
04.	A unificação de contratos administrativos de parceria e seu regime jurídico-societário (Egon Bockmann Moreira)	101
05.	O cartel no Sistema Financeiro Nacional (Fabio Kupfermann Rodarte)	121
06.	Reserva de regulação da Administração Pública (Francisco Defanti)	143
07.	O Judiciário e a Administração Pública complexa: breves reflexões sobre litígios estruturais no setor de transporte coletivo de passageiros (Marcella Pereira Ferraro)	171
08.	O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e o papel do Estado na economia (Rodrigo Fernandes Lima Dalledone)	191
09.	As licenças compulsórias na interface entre propriedade intelectual e direito econômico (Rodrigo Otávio Cruz e Silva)	202