Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 15 n. 59 jul./set.

última modificação: 10/10/2025 16h00

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Artigos

01. Lei de Defesa da Concorrência e Lei Anticorrupção: sobreposições e conflitos normativos 
(Alexandre Ditzel Faraco) 		 09
02. Alocação de riscos em concessões rodoviárias federais no Brasil: análise do caso da BR 153/TO/GO
(Heloisa Conrado Caggiano)		 25
03. O controle externo sobre desinvestimentos de empresas estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso Petrobras  
(Henrique Lago da Silveira) 		 61
04. Leis de repatriação de ativos, sigilo e suas exceções 
(Ivan Xavier Vianna Filho)		 95
05. A redução da assimetria de informação na oferta de crédito por meio da autorregulamentação publicitária 
(Luciana Taschner)		 115
06. Análise econômica da arbitragem
(Luciano Benetti Timm)		 155
07. As prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo
(Rafael Véras de Freitas)		 175
08. Os cartéis e a concessão de serviço público de telefonia móvel no Brasil
(Raphael Boëchat Alves Machado, João Bosco Leopoldino da Fonseca)		 201
09. Infração contra a ordem econômica: parâmetros para superação da insegurança jurídica no direito administrativo da concorrência 
(Thiago Marrara)		 219