2017 v. 15 n. 60 out./dez.

última modificação: 10/10/2025 15h58

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Artigos

01.	Limites de atuação da entidade reguladora de saneamento básico (Andréa Costa de Vasconcelos, Priscilla da Costa Lima)	09
02.	Direito ambiental da infraestrutura: contornos conceituais e principais desafios (Egon Bockmann Moreira, Bruno Gellfelson, Karin Kässmayer)	27
03.	Governança corporativa para cumprimento da legislação da concorrência (Gabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto)	81
04.	Tribunais Regionais Federais e juízes federais (João Bosco Leopoldino da Fonseca)	99
05.	Do regime aplicável à formação de concessões de atividades petrolíferas e a contratação de bens e serviços por parte das respectivas concessionárias (Lino Torgal, Miguel Assis Raimundo)	125
06.	Da era do carbono À era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de crise (Marcelo Fernandes Guimarães)	169
07.	A explorção da imagem empresarial como instrumento regulatório: entre o constrangimento público e o fomento reputacional (Pedro de Hollanda Dionisio)	203
08.	Lei do SeAC: concorrência e regulação (Tercio Sampaio Ferraz Junior)	223