Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2018 v. 16 n. 63 jul./set.

última modificação: 10/10/2025 14h40

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Artigos

01. Cinco anos da "nova" lei dos portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setor
(Amanda Moreira Kraft)		 09
02. O regulamento administrativo: uma perspectiva  a partir do direito português
(Ana Raquel Gonçalves Moniz)		 33
03. O novo marco legal do saneamento básico (Os pontos mais importantes da Medida Provisória nº 844/2018)
(Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes)		 89
04. A juridicidade da taxa de longo prazo (TLP)
(Fabiano de Figueirêdo Araujo)
 117
05. Prorrogação de contrato de programa em caso de privatização da empresa estatal
(Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago)		 131
06. Um ensaio sobre a autorregulação: características, classificações e exemplos práticos
(Francisco Defanti)		 149
07. Uma guinada pós-moderna no direito público brasileiro? Notas sobre a Lei nº 13.655/2018 (Lei de introdução às normas do direito brasileiro)
(Luis Augusto da Silva, Luiz Gustavo Mussolini Desidério)		 183
08. Exame prévio de editais de licitação pelo tribunal de contas do estado de São Paulo
(Pedro Truffi de Oliveira Costa)		 203