2022 v. 20 n. 79 jul./set.
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Artigos
| 01. | A sobreposição de competências da Anvisa e dos órgãos de defesa do consumidor (Felipe Derbli, Flávio Amaral Garcia, Rodrigo Crelier Zambão da Silva) |
27 |
| 02. | Evolução do Direito da Concorrência (João Bosco Leopoldino da Fonseca) |
47 |
| 03. | O Conselho de Administração nas empresas estatais (Luis Felipe Vidal Arellano) |
75 |
| 04. | Incompletude contratual e evolução regulatória nas concessões da ANP (Nilo Sérgio Gaião Santos) |
101 |
| 05. | Regulação e controle externo – um viés crítico da atuação do TCU no controle da regulação (Roberto Ramos Bacellar) |
135 |
| 06. | Novas tecnologias e concorrência no transporte interestadual e intermunicipal de passageiros (Vitor Rhein Schirato) |
159 |
| 07. | Políticas públicas do Estado empreendedor no Brasil no século XXI (Fábio Anderson Ribeiro Sampaio, Valmir Messias de Moura Fé) |
193 |