2023 v. 21 n. 82 abr./jun.

última modificação: 07/10/2025 23h41

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Artigos

01.	Concessões de iluminação pública e serviços de cidades inteligentes. Reflexões sobre receitas acessórias, contratação direta e destinação da Contribuição de Iluminação Pública (Ana Paula Peresi de Souza)	09
02.	Como fortalecer as agências reguladoras? Alguns passos fundamentais para a agenda regulatória no Brasil (Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carolina Milani Marchiori Mesquita, Marina Cardoso de Freitas, Mateus Piva Adami)	45
03.	Os desafios dos acordos de leniência na Era da Complexidade administrativa (Egon Bockmann Moreira, Juliana Bonacorsi de Palma)	75
04.	A coordenação administrativa: essa desconhecida (Floriano de Azevedo Marques Neto, Guilherme Afonso Dourado, Rafael Véras de Freitas)	111
05.	Operações societárias na Lei nº 14.133/21: regime geral, formas de reorganização empresarial atípicas e o exemplo do drop down (Guilherme F. Dias Reisdorfer)	147
06.	Arbitragem e infraestrutura: boas escolhas podem fazer a diferença (Gustavo da Rocha Schmidt)	165
07.	O quão benéficas são as Clearing Houses para o desenvolvimento de concessões e parcerias no setor de transportes? (Isadora Cohen, Matheus Cadedo)	183
08.	Cartel ou restrições verticais? (João Bosco Leopoldino da Fonseca)	203
09.	Liberdade monetária no Brasil e os contornos de direito financeiro: do constitucional ao infraconstitucional (Otacílio dos Santos Silveira Neto)	231
10.	A decretação da nulidade de contratos de concessão e seus desafios pragmáticos (Rafael Véras de Freitas)	247