2023 v. 21 n. 84 out./dez.

última modificação: 07/10/2025 23h36

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Artigos

01.	Sandbox regulatório: instrumento Experimentalista à disposição da Administração Pública local como suporte ao desenvolvimento econômico (Carina de Castro Quirino, Helena Gouvêa de Paula Hocayen, Marcella Brandão Flores da Cunha)	09
02.	Equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão: quando a mutabilidade nas circunstâncias justifica a mitigação dos riscos assumidos? (Daniel Silva Pereira)	35
03.	Por uma autoridade reguladora de compras nacional: ferramenta necessária ao uso sustentável dos contratos públicos (Ednaldo Silva Ferreira Júnior)	59
04.	Os vícios ocultos em contratos de concessão (Igor do Rego Barros de Aragão)	75
05.	As tabelas de honorários – A Nota Técnica nº 102/2022/CGAA6/SGA2/ SG/CADE (João Bosco Leopoldino da Fonseca)	93
06.	Os processos regulatórios não normativos e uma breve análise dos direitos do interessado de ver seus argumentos considerados, de manifestar-se por último e de não ser surpreendido em matéria fática ou jurídica (José Cardoso Dutra Junior)	113
07.	Financiamento privado em projetos de infraestrutura pública (Mario Engler Pinto Junior)	135
08.	Soberania monetária no Brasil: sua definição e interpretação a partir da ordem econômica constitucional (Otacílio dos Santos Silveira Neto, Danilo Marques de Queiroz, Vitória Nathalia dos Santos)	159
09.	Deferência judicial no controle dos atos regulatórios: respeito às capacidades institucionais das agências reguladoras (Rafael Carvalho Rezende Oliveira)	175
10.	Inteligência artificial: privacidade e transparência (Ricardo Pedro, Inês Oliveira)	199
11.	By-pass institucional: novo round na luta entre autoridades reguladoras e política? (Vitor Rhein Schirato)	215