2025 v. 23 n. 89 jan./mar.
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Artigos
| 01. | Análise de Impacto Regulatório (AIR) como um instrumento de apoio ao regulador na solução de concessões em crise (André Peron Pereira Curiati) |
09 |
| 02. | Concessão de uso de bens públicos culturais: o caso do Edifício Martinelli (Bernardo Wildi Lins) |
43 |
| 03. |
O curioso regime jurídico das atividades do art. 21, XI e XII, da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) |
65 |
| 04. | Autorregulação aplicada ao transporte público coletivo: uma abordagem exploratória das práticas empregadas em cenários urbanos complexos (Daniel Silva Pereira) |
91 |
| 05. | Princípio da competitividade e concorrência nas cláusulas de vedação à concentração de mercado no setor de saneamento básico (Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Fernandes) |
123 |
| 06. |
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os prenúncios do processo de autonomia do Banco Central do Brasil |
149 |
| 07. | Para além do precatório: mecanismos de cumprimento de sentença arbitral em setores regulados (Sérgio Guerra) |
165 |
| 08. | A superação do limite de 35 anos em prorrogações com fins de reequilíbrio em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs): análise de legalidade, vantajosidade e efetividade (Vitor Soliano, Mariana Gordilho) |
191 |
| 09. | A avaliação da consensualidade nos processos administrativos: aplicação da arquitetura de escolhas na tomada de decisão (Weber Luiz de Oliveira, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro) |
211 |