2025 v. 23 n. 90 abr./jun.
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Artigos
| 01. | A exigência constitucional de lei específica para a participação de estatais em empresas privadas: análise do art. 37, XX da CF/88 e o caso BRB/Banco Master (Alexandre Rosa Lopes) |
09 |
| 02. | A intervenção na concessão: alterações do PL nº 7.063/17 à Lei nº 8.987/95 e impactos na concessionária em crise (Carlos Alberto Marion) |
27 |
| 03. | Constitucionalismo econômico e a Constituinte de 1987-1988: debates preliminares (Daniela Urtado) |
45 |
| 04. | Fundos de investimento em infraestrutura no Brasil: comparativo com experiências europeias e propostas de aperfeiçoamento (Danielle da Silva Franco, Gustavo Andrey Fernandes, Nathalia Pereira Menezes) |
59 |
| 05. | Princípio da subsidiariedade nas constituições autoritárias: a intervenção estatal no setor de seguros em 1937 e 1967 (Eduarda Espanhol Borba) |
85 |
| 06. | A juridicidade das barreiras de entrada ao serviço regular de transporte coletivo interestadual de passageiros à luz do novo marco (Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano) |
103 |
| 07. | Regulação da atividade jornalística no Canadá: entre desafios clássicos e modernos (Heloisa Fernandes Câmara, Cecília Rizzo Frosi) |
137 |
| 08. | Para além da ética individual: a urgência de uma estrutura de autorregulação no jornalismo brasileiro (Iara Schuinka Bazilio, Katia Cilene Brembatti) |
155 |
| 09. |
Efetividade: polissemia e utilização como parâmetro do controle externo no Tribunal de Contas da União |
173 |
| 10. |
Segurança jurídica como desenvolvimento (econômico) |
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