2019 v. 4 n. 19 jul./ago.
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Artigos
| 01. | A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural (Francielli Honorato Alves) |
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| 02. | A importância dos atos de fala do enunciatário para construção das normas jurídicas (Adriano Luiz Batista Messias) |
35 |
| 03. | A fixação de teses pelos tribunais superiores e a teoria das classes (Eduardo Monteiro Cardoso) |
59 |
| 04. | Contribuições previdenciárias : conceito de salário e demais rendimentos (Maria Beatriz Pereira de Souza Brito) |
75 |
| 05. | A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais (Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz) |
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