2019 v. 4 n. 21 nov./dez.

última modificação: 14/10/2025 17h07

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Artigos

01.	Conceitos jurídicos indeterminados em matéria tributária e o dever de fundamentação das decisões judiciais: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que define “serviços de qualquer natureza” (Melissa Guimarães Castello)	15
02.	Novas tecnologias na sistemática de julgamentos e os impactos no processo tributário: uma análise do devido processo legal e da importância dos precedentes no Direito Tributário (Gabriela Fischer Junqueira Franco)	37
03.	Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP (Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz)	57
04.	Reforma tributária: os principais pontos da PEC 45/2019 e a análise da constitucionalidade do IBS (imposto único) em face da cláusula pétrea do pacto federativo (Artur Barbosa da Silveira)	85
05.	A necessidade da linguagem como criação da realidade jurídica tributária (Vinicius Monte Serrat Trevisan)	105
06.	Planejamento tributário: o limite existente entre o livre exercício da atividade econômica e a simulação de negócios jurídicos (Luiz Roberto Franca Conrado Júnior)	121
07.	Processo tributário e o positivismo jurídico: Legitimidade para questionar as tarifas TUSD e TUST dentro da Teoria dos Conceitos e Teoria dos Interesses (Hully Helen Conceição Rosário Oliveira)	137