Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 7 n. 33 abr./jun.

última modificação: 14/10/2025 16h01

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Artigos

01. Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial: a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas
(Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de Queiroz)		 15
02. A aplicação equivocada da Súmula 112 do STJ e os ruídos no processo de comunicação
(Henrique Mello, Roberta França Porto)		 43
03. A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no art. 149, § 2º, i, da Constituição Federal
(Fabiana Del Padre Tomé, Liliane Bertelli Imura Cisotto)		 65
04. Meios de pagamento: deveres instrumentais e os princípios da eficiência e da praticabilidade
(Felipe Azzi Assis de Melo, Jhonatas Ribeiro da Silva)		 89
05. O ISS e o princípio da territorialidade no federalismo fiscal
(Guilherme Ribas da Silva Santos, Aline Bacelar Teixeira Santos)		 115
06. Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais
(Alexandre Carneiro Rios Macedo, Tiago Carneiro da Silva)		 141
07. Mediação intercultural: instrumento de promoção de um novo paradigma de relacionamento entre fisco e contribuinte
(Gigliola Lilian Decarli Schons, Lídia Maria Ribas)		 163
08. Norma jurídica, validade e verdade: uma proposta de elucidação
(Silvia Regina Zomer, Luiz Claudio Nogueira de Souza)		 179
09. Normas antielisivas no ordenamento jurídico tributário nacional e internacional: mecanismos internos e externos como garantias de um planejamento tributário elisivo
(Frederico Batista dos Santos Medeiros)		 207
10. A nulidade do fato jurídico sob os pontos de vista sintático, semântico e pragmático
(André Luiz Figueiredo Rosa)		 237
11. A razoável duração do processo administrativo federal tributário: alcance e interpretação atual
(Tácio Lacerda Gama, Edson Rodrigues de Sousa Júnior)		 259
12. Sentença homologatória na transação tributária no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica: natureza e funções
(Carlos Eduardo Makoul Gasperin)		 285
13. VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentação de laudos: lançamento “por homologação” e o dever-poder de fiscalização da administração pública
(Marília Rodrigues Alves Carminatti)		 311