Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 v. 8 n. 36 jan./mar.

última modificação: 14/10/2025 15h43

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Artigos

01. Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90
(Sebástian Borges De Albuquerque Mello, Caio Mousinho Hita, Priscila Matos Vieira Gordilho)		 15
02. Dos créditos de PIS e Cofins sob um enfoque ainda não enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça
(Edilson Jair Casagrande, Juarez Casagrande)		 39
03. Definição conotativa: há definição conotativa de “ordem pública” em direito tributário?
(Tiago Clemente Souza, Hugo Albuquerque Laiola Da Silva)		 63
04. A definição do conceito de valores jurídicos abstratos como hipótese normativa para o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(André Luiz Figueiredo Rosa, Luciano Cézar Vernalha Guimarães)		 81
05. Desconsiderar atos ou negócios, estender a responsabilidade e a intervenção estatal na atividade privada: a decisão do STF na ADI 2.446
(Fábio Roberto Barros Mello)		 103
06. O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação
(Thális Andrade)		 123
07. Embargos à execução fiscal e compensação tributária: os efeitos do não conhecimento da divergência de interpretação dada à tese firmada no julgamento do Tema 294/STJ
(Catiani Rossi, Íris Vânia Santos Rosa)		 151
08. A imunidade do ITBI na integralização de imóveis em realização de capital social
(Thiago Boscoli Ferreira, José Mauro Oliveira Junior)		 169
09. IPTU – Progressivo (art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção?
(Rodrigo Dalla Pria, Viviane Vieira dos Santos)		 187
10. Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais
(Bruno Romano, Rafael Pinheiro Lucas Ristow)		 219
11. Questões controvertidas envolvendo a incidência do Imposto de Renda sobre operações com criptomoedas
(Ramon Tomazela Santos, Carlos Henrique Crosara Delgado)		 239
12. Responsabilidade da fonte pagadora no Imposto de Renda Retido na Fonte em caso de pagamento sem causa
(Elisberg Francisco Bessa Lima, Jefferson de Paula Viana Filho)		 273
13. Tributação de criptoativos no Brasil: aspectos regulatórios à luz do
parecer normativo da CVM 40/2022 e do novo Marco Legal da Lei Federal
14.478/2022
(Artur Barbosa da Silveira)		 289
14. Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.
(Matheus Jeruel FernandesCatão)		 309